Comissão estudará futuro do Uber em Brasília
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sexta-feira, 07 de agosto de 2015
      

Comissão estudará futuro do Uber em Brasília

Governador vetou projeto de lei que sugere proibição de aplicativos de transporte individual. Carros da empresa continuam sem autorização para operar

Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

Comissão estudará futuro do Uber em Brasília
 

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, vetou o Projeto de Lei nº 282, de 2015, que sugere a proibição de aplicativos como o Uber na capital do País. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal identificou vícios de iniciativa na proposta do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN). A decisão do chefe do Executivo é acompanhada da criação de uma comissão que, constituída por vários órgãos do governo, estudará a possibilidade de regulamentação do serviço de transporte particular solicitado pela internet. O objetivo é convidar a sociedade civil organizada para discutir não apenas questões que envolvem o Uber, mas também toda a legislação que norteia o transporte privado remunerado.

O grupo terá 90 dias para propor uma solução quanto ao tratamento dado ao aplicativo, criado em 2009 nos Estados Unidos. O veto do governador ao projeto de lei, porém, não significa que os veículos do Uber estejam autorizados a circular em Brasília. O serviço não é regulamentado, e o Código de Trânsito Brasileiro define como infração média o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para esse fim. Sendo assim, motoristas que fizerem o transporte particular sem licença continuarão sendo autuados pelas autoridades de trânsito brasilienses. O artigo 231 estabelece sanções como multa (R$ 85,13) e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

O governo de Brasília destaca que, apesar da restrição ao Uber, não permitirá qualquer tipo de violência contra motoristas e passageiros, seja qual for o serviço de transporte utilizado.

A comissão que estudará a legislação sobre o transporte privado remunerado será coordenada pela Casa Civil e contará com a participação da Secretaria de Mobilidade, da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, do Departamento de Trânsito, da Polícia Militar, da Procuradoria-Geral do DF e da Secretaria de Fazenda. A sociedade participará das discussões e será consultada caso se chegue a uma proposta de regulamentação. O grupo levará em consideração experiências bem-sucedidas em outros países, assim como análises a respeito da influência da tecnologia na rotina de prestação de serviços públicos e privados à população.

Tira-dúvidas

Com o veto, o Uber fica proibido?
Na verdade, o Uber nunca foi autorizado, justamente por falta de regulamentação. O veto ao projeto de lei tem a intenção de discutir propostas para uma possível legalização do serviço.

Posso ser multado por andar de Uber?
O passageiro não sofre nenhum tipo de sanção, mas o motorista será autuado com base no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece retenção do veículo e multa.

A fiscalização será alterada?
O Detran e a Polícia Militar continuarão com a fiscalização, autuando veículos que fizerem transporte remunerado de passageiros sem licença.

 

FONTE: Agência Brasília